HC 1076854 - ACORDAO

HC 1076854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prescrição não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração dos maus antecedentes porque o período depurador do art. 64, I, CP não impede sua consideração e entre a extinção da pena anterior e o crime atual decorreram cinco anos, não havendo direito ao esquecimento; o pedido de alteração do regime, formulado de ofício na instância superior, constitui inovação recursal, e, subsidiariamente, o regime foi corretamente recrudescido com base em circunstância judicial desfavorável (art. 33 CP), não sendo cabível a substituição...

Parties
Agravante: WAGNER GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Inovação Recursal
Processo Penal Prescrição Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento Regime Prisional Inovação Recursal

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Parties

WAGNER GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição/ extinção da punibilidade não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 valoração de condenação pretérita como maus antecedentes e impacto na dosimetria
  3. 3 aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de prescrição não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; quanto à dosimetria, manteve-se a valoração dos maus antecedentes porque o período depurador do art. 64, I, CP não impede sua consideração e entre a extinção da pena anterior e o crime atual decorreram cinco anos, não havendo direito ao esquecimento; o pedido de alteração do regime, formulado de ofício na instância superior, constitui inovação recursal, e, subsidiariamente, o regime foi corretamente recrudescido com base em circunstância judicial desfavorável (art. 33 CP), não sendo cabível a substituição...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental