AREsp 3194867 - DECISAO

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Por serem as contas individualizadas do PASEP passíveis de percepção pelo titular ao realizar o saque integral, esse ato configura conhecimento da suposta lesão e, portanto, inicia o prazo prescricional para ações de reparação relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos; assim,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em razão da afetação pelo Tema 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade E Retratação
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Saque Integral Contas Individualizadas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Ratio Decidendi

Por serem as contas individualizadas do PASEP passíveis de percepção pelo titular ao realizar o saque integral, esse ato configura conhecimento da suposta lesão e, portanto, inicia o prazo prescricional para ações de reparação relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos; assim, havendo afetação ao Tema 1.387/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação em razão da afetação pelo Tema 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.