AREsp 3194671 - DECISAO

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Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral inicia o prazo prescricional nas demandas relativas ao PASEP, e observada a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique conformidade ou exerça o juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de prosseguir com a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
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Parties

BANCO DO BRASIL S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação relativa ao PASEP
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à ciência da lesão
  3. 3 Aplicação dos Temas 1.150/STJ e 1.387/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 1.387/STJ de que o saque integral inicia o prazo prescricional nas demandas relativas ao PASEP, e observada a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique conformidade ou exerça o juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de prosseguir com a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial