AREsp 3193210 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 1.387/STJ, concluiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos nas contas individualizadas do PASEP; assim, diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique conformidade com o entendimento consolidado e, se for o caso, exerça juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame quanto ao Tema n. 1.387/STJ e para eventual juízo de conformação e retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas Do PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Prescrição PASEP Contas Individualizadas Do PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/ A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição por saque integral nas contas individualizadas do PASEP
  2. 2 Aplicação do viés subjetivo da actio nata e ônus da prova quanto ao conhecimento da lesão
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com tese de recurso repetitivo (Tema 1.387/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 1.387/STJ, concluiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional para pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos nas contas individualizadas do PASEP; assim, diante da afetação ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique conformidade com o entendimento consolidado e, se for o caso, exerça juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame quanto ao Tema n. 1.387/STJ e para eventual juízo de conformação e retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ