AREsp 3162653 - DECISAO

AREsp 3162653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que, entre outros, reconheceu a prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, estando remanescente fundamento apto a manter o aresto.

Parties
Agravante: BENEDITA APARECIDA DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Trato Sucessivo, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Contratos De Trato Sucessivo Empréstimo Consignado Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA APARECIDA DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que, entre outros, reconheceu a prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, estando remanescente fundamento apto a manter o aresto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.