HC 1038390 - ACORDAO

HC 1038390 - ACORDAO

O recebimento do aditamento da denúncia constitui ato interruptivo da prescrição que, nos termos do art. 117, § 1º, do Código Penal, estende seus efeitos a todos os crimes conexos independentemente de eventual absolvição posterior do delito acrescido; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

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Parties
Embargante: JOAO MARCELO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Crimes Conexos, Art. 117, § 1º, CP, Embargos De Declaração, Absolvição, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Aditamento Da Denúncia Crimes Conexos Art. 117, § 1º, CP Embargos De Declaração Absolvição +1 more

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Parties

JOAO MARCELO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de aditamento da denúncia constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se a absolvição posterior do delito acrescido (art. 205 CP) afeta retroativamente o efeito interruptivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117, § 1º, do Código Penal à extensão da interrupção da prescrição aos delitos conexos

Ratio Decidendi

O recebimento do aditamento da denúncia constitui ato interruptivo da prescrição que, nos termos do art. 117, § 1º, do Código Penal, estende seus efeitos a todos os crimes conexos independentemente de eventual absolvição posterior do delito acrescido; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.