PUIL 5971 - DECISAO

PUIL 5971 - DECISAO

O processamento do pedido de uniformização foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade: o incidente não demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, e não foi instruído com os acórdãos paradigmas nem com cotejo analítico exigido para...

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Parties
Requerente: JOCELDA ELAINE DA SILVEIRA; Requerida: FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido
Outcome
Incidente de uniformização liminarmente indeferido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Verbas Rescisórias, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Requisitos De Instrução Do Incidente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Fazenda Pública Prescrição Mandado De Segurança Verbas Rescisórias Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Requisitos De Instrução Do Incidente

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Parties

JOCELDA ELAINE DA SILVEIRA

Requerente

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança de verbas rescisórias
  2. 2 Cabimento do PUIL nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Requisitos probatórios e formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (juntada de acórdãos paradigmas, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O processamento do pedido de uniformização foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade: o incidente não demonstrou contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, e não foi instruído com os acórdãos paradigmas nem com cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do PUIL.

Court Disposition

Incidente de uniformização liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se