AREsp 3173802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações carecia de adequada fundamentação normativa (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, o tribunal a quo...

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Parties
Agravante: AMBIENT AR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Parcelamento Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Parcelamento Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

AMBIENT AR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição parcial dos débitos tributários
  2. 2 regularidade/formalidade das Certidões de Dívida Ativa quanto à forma de cálculo de juros, correção e encargos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação e divergência jurisprudencial comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações carecia de adequada fundamentação normativa (incidência da Súmula 284 do STF); ademais, o tribunal a quo registrou que houve parcelamentos que interromperam a prescrição e que as CDAs preenchiam os requisitos legais, razões que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se