REsp 2256889 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão executória, porque o peticionamento de janeiro de 2015, indeferido de plano e sem consequente citação válida, não constituiu ato interruptivo do prazo prescricional nos termos dos arts. 202, incisos I e IV do Código...

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Parties
Recorrente/executado: NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA; Recorrido/exequente: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Ressarcimento Ao Erário, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Ressarcimento Ao Erário Interrupção Da Prescrição

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Parties

NEY RODRIGUES DE SOUZA E SILVA

Recorrente/executado

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento formulado pelo INPI em janeiro de 2015, sem citação, interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão ressarcitória (Decreto n. 20.910/1932 quinquenal vs.Código Civil)
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação prévia do título executivo para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão executória, porque o peticionamento de janeiro de 2015, indeferido de plano e sem consequente citação válida, não constituiu ato interruptivo do prazo prescricional nos termos dos arts. 202, incisos I e IV do Código Civil e art. 240 do CPC; aplicou-se o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, de modo que a pretensão estava prescrita à data da propositura em 08/12/2022, tornando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória
  • Ficam prejudicadas as demais teses recursais