AREsp 3152381 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido e por demandar o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: ROSANGELA ROCHA INACIO; Coautor: Outro; Réu/agravado: LLC Imobiliária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Prescrição, Supressio, Boa Fé Objetiva, Encargos Moratórios, ITCD, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Supressio Boa Fé Objetiva Encargos Moratórios ITCD Prequestionamento +3 more

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Parties

ROSANGELA ROCHA INACIO

Autor/agravante

Outro

Coautor

LLC Imobiliária Ltda

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 394, 421, 421-A do CC e arts. 2º e 3º da Lei 14.010/2020)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, III, CC) à cobrança autônoma de encargos moratórios
  3. 3 termo inicial da prescrição e contagem em pagamentos sucessivos

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido e por demandar o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial