AREsp 3150940 - DECISAO

AREsp 3150940 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, confirmando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu o efeito interruptivo da citação operada na ação cautelar preparatória (não ocorrendo as hipóteses de abandono ou negligência previstas nos incisos II e III do art.485 CPC/2015), concluiu pelo inadimplemento contratual dos réus e pela rescisão do contrato, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais por ausência de circunstância extraordinária além do inadimplemento.

Parties
Recorrente: EDSON ZANERIPE DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Cautelar Preparatória, Citação Interruptiva, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Quitação
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Cautelar Preparatória Citação Interruptiva Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Quitação

Case Brief

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Parties

EDSON ZANERIPE DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação cautelar preparatória interrompe a prescrição quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito
  2. 2 se a extinção da ação cautelar no caso concreto configurou abandono de causa (art. 485, III, CPC/2015) e, assim, afastou o efeito interruptivo
  3. 3 se houve quitação da dívida por escritura pública ou por acordo extrajudicial celebrado entre autores e terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, confirmando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu o efeito interruptivo da citação operada na ação cautelar preparatória (não ocorrendo as hipóteses de abandono ou negligência previstas nos incisos II e III do art.485 CPC/2015), concluiu pelo inadimplemento contratual dos réus e pela rescisão do contrato, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais por ausência de circunstância extraordinária além do inadimplemento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
  • Nego provimento ao recurso especial.