REsp 2263694 - DECISAO

REsp 2263694 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão de repetição de indébito e de reconhecimento de inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo com fraude, caracterizando fato do serviço e haver relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; tendo decorrido mais de cinco anos entre o último desconto e a propositura da ação, operou-se a prescrição, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: VALDIRENE ROCHA MENEZES; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Inexistência De Débito, Danos Morais, Trato Sucessivo, Art. 27 Do CDC
Direito Do Consumidor Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Inexistência De Débito Danos Morais Trato Sucessivo Art. 27 Do CDC

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Parties

VALDIRENE ROCHA MENEZES

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito E Reparação Por Danos Morais / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se operou a prescrição da pretensão indenizatória e da repetição de indébito
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC vs. prazo decenal alegado)
  3. 3 termo inicial da prescrição em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão de repetição de indébito e de reconhecimento de inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo com fraude, caracterizando fato do serviço e haver relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; tendo decorrido mais de cinco anos entre o último desconto e a propositura da ação, operou-se a prescrição, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.