REsp 2261076 - DECISAO

REsp 2261076 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha aplicado prazos prescricionais do Código Civil de 1916 aos atos de 1968-1969, a jurisprudência do STJ reconhece que, se a hipótese for de nulidade absoluta por inobservância de forma prevista no art.145, III, do CC/1916, tal nulidade não se convalida pelo decurso do tempo; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: THEODORO DUARTE DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Absoluta, Venda Non Domino, Falsidade Documental, Tempus Regit Actum, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Intertemporalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nulidade Absoluta Venda Non Domino Falsidade Documental Tempus Regit Actum Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

THEODORO DUARTE DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão: Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos celebrados em 1968-1969 à luz do Código Civil de 1916
  2. 2 Se a alegação de falsidade documental (assinaturas) elide a fluência do prazo prescricional
  3. 3 Se o indeferimento tácito/indeferimento da prova pericial grafotécnica configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha aplicado prazos prescricionais do Código Civil de 1916 aos atos de 1968-1969, a jurisprudência do STJ reconhece que, se a hipótese for de nulidade absoluta por inobservância de forma prevista no art.145, III, do CC/1916, tal nulidade não se convalida pelo decurso do tempo; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se