REsp 2044605 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apontadas pela recorrente, e porque o dispositivo invocado (art. 2º da LINDB e demais normas indicadas) revelou-se insuficiente para permitir o conhecimento do recurso, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ e 284/STF); consequentemente, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Incapacidade Absoluta, Data De Início Do Benefício (dib), Correção Monetária, Juros De Mora, Tutela Específica, Prequestionamento, LINDB
Previdenciário Processual Civil Tributário Direito Civil Administrativo Prescrição Pensão Por Morte Incapacidade Absoluta +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição corre contra absolutamente incapazes e qual o termo inicial da prescrição
  2. 2 se o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do óbito ou a data do requerimento administrativo
  3. 3 regime aplicável de atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apontadas pela recorrente, e porque o dispositivo invocado (art. 2º da LINDB e demais normas indicadas) revelou-se insuficiente para permitir o conhecimento do recurso, aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ e 284/STF); consequentemente, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.