AREsp 3038038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou erro nos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Autor: RENATO VIEGAS DE SOUZA; Autor: IRACILDA BOHRY DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 17/03/2026 a 23/03/2026)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prescrição, Extinção De Hipoteca, Cédula De Crédito Rural Hipotecária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Prescrição Extinção De Hipoteca Cédula De Crédito Rural Hipotecária Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

RENATO VIEGAS DE SOUZA

Autor

IRACILDA BOHRY DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 17/03/2026 a 23/03/2026)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 extinção da hipoteca em razão da prescrição da obrigação principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ