REsp 2261662 - DECISAO

REsp 2261662 - DECISAO

A controvérsia foi afetada pelo Tema 1.387, que fixou que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas ações relativas a contas individualizadas do PASEP; assim, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão e ao eventual juízo de retratação, negue seguimento ou remeta o recurso conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: Carmem Gutheil Zacarias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, PASEP, Contas Individualizadas, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Carmem Gutheil Zacarias

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por saques indevidos/desfalques/ausência de aplicação de rendimentos em conta PASEP
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à prescrição e legitimidade

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada pelo Tema 1.387, que fixou que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas ações relativas a contas individualizadas do PASEP; assim, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão e ao eventual juízo de retratação, negue seguimento ou remeta o recurso conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Prejudicadas as demais questões