REsp 2239085 - DECISAO

REsp 2239085 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a demanda objetiva a desconstituição de ato administrativo (reenquadramento/desenquadramento), sujeita à decadência/prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, com termo inicial na publicação do Decreto nº 38.102/1999; não há nos autos prova de suspensão ou interrupção do prazo; além disso, o pedido de reenquadramento funda-se em dispositivo de lei estadual reconhecido como inconstitucional, o que afasta o provimento evenuando a prescrição.

Parties
Recorrente / Autora: Renilza Jarsen de Melo; Recorrido / Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Inconstitucionalidade Incidental, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Inconstitucionalidade Incidental Honorários Sucumbenciais

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Parties

Renilza Jarsen de Melo

Recorrente / Autora

Estado de Alagoas

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 natureza da ação (declaratória versus desconstitutiva) e imprescritibilidade das ações declaratórias
  3. 3 momento inicial da contagem do prazo prescricional (publicação do Decreto nº 38.102/1999)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a demanda objetiva a desconstituição de ato administrativo (reenquadramento/desenquadramento), sujeita à decadência/prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, com termo inicial na publicação do Decreto nº 38.102/1999; não há nos autos prova de suspensão ou interrupção do prazo; além disso, o pedido de reenquadramento funda-se em dispositivo de lei estadual reconhecido como inconstitucional, o que afasta o provimento evenuando a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% (art. 85, §11, do CPC).