AREsp 3191044 - DECISAO

AREsp 3191044 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional das pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de rendimentos em conta individual do PASEP, e considerando a sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SANTOS CADORIN; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ para que seja observado o entendimento firmado no Tema 1.387/STJ e seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA SANTOS CADORIN

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à ciência do titular sobre desfalques na conta do PASEP
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional das pretensões relativas a saques indevidos, desfalques ou ausência de rendimentos em conta individual do PASEP, e considerando a sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ e, se for o caso, proceda ao juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ para que seja observado o entendimento firmado no Tema 1.387/STJ e seja realizado o juízo de conformidade e, se for o caso, o juízo de retratação antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para...
  • Publique-se. Intimem-se.