REsp 2248051 - DECISAO

REsp 2248051 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada em 19/03/2010, e considerando que o requerimento do INPI em 15/01/2015 não constituiu em mora a recorrente por ausência de citação válida capaz de interromper a prescrição, e que mesmo uma eventual suspensão entre 15/01/2015 e 24/06/2020 não evitaria o decurso dos prazos, verificou-se a ocorrência da decadência (art.54 da Lei 9.784/99) e da prescrição do fundo de direito (Decreto n. 20.910/1932), tornando inexigíveis os valores cobrados via processo administrativo n. 52402.007269/2020-40.

Parties
Recorrente: Cleuza Martins; Apelado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte acolhida
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Devido Processo Administrativo, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Devido Processo Administrativo Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Cleuza Martins

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência) sobre a pretensão ressarcitória do INPI
  2. 2 prazo prescricional aplicável (Decreto n. 20.910/1932 vs. Código Civil) e data de início da prescrição
  3. 3 se o peticionamento do INPI em 15/01/2015 interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela antecipada em 19/03/2010, e considerando que o requerimento do INPI em 15/01/2015 não constituiu em mora a recorrente por ausência de citação válida capaz de interromper a prescrição, e que mesmo uma eventual suspensão entre 15/01/2015 e 24/06/2020 não evitaria o decurso dos prazos, verificou-se a ocorrência da decadência (art.54 da Lei 9.784/99) e da prescrição do fundo de direito (Decreto n. 20.910/1932), tornando inexigíveis os valores cobrados via processo administrativo n. 52402.007269/2020-40.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte acolhida

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julgar procedente o pedido da autora para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI no Procedimento Administrativo n. 52402.007269/2020-40