REsp 2124368 - DECISAO

REsp 2124368 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo do STJ (REsp 1.201.993/SP - Tema 444) sobre a matéria, a análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, antes de novo exame da admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Estado De Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial considerado prejudicado para análise; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, em face do decidido no REsp 1.201.993/SP (Tema 444).
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado De Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP)
  3. 3 competência do Tribunal de origem para juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo do STJ (REsp 1.201.993/SP - Tema 444) sobre a matéria, a análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, antes de novo exame da admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial considerado prejudicado para análise; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, em face do decidido no REsp 1.201.993/SP (Tema 444).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, diante do decidido no REsp 1.201.993/SP - Tema 444/STJ.