AREsp 3120276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação do termo inicial da prescrição depende de valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem indicou datas dos fatos (15/07/2020 a 17/02/2022) e aplicou o art. 111, I, do Código Penal, reconhecendo a prescrição trienal da falta grave, sendo que o recorrente não indicou data de cessação da permanência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Com Parecer Nos Autos: Procuradoria de Justiça / Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Regressão De Regime, Crime Permanente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Grave Regressão De Regime Crime Permanente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procuradoria de Justiça / Procuradoria-Geral de Justiça

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em crime permanente
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 do Código Penal
  3. 3 regressão de regime por falta grave (art. 118 LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação do termo inicial da prescrição depende de valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem indicou datas dos fatos (15/07/2020 a 17/02/2022) e aplicou o art. 111, I, do Código Penal, reconhecendo a prescrição trienal da falta grave, sendo que o recorrente não indicou data de cessação da permanência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.