AREsp 3138294 - DECISAO

AREsp 3138294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante formulou alegações genéricas (não especificou os incisos do art. 1.022/CPC), não sanou a ausência de prequestionamento relativa ao art. 489/CPC e não demonstrou de forma específica como os dispositivos invocados ou jurisprudência divergente infirmariam o...

Source-derived case information.

Parties
Autor: VALQUÍRIA RODRIGUES PIRES; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALQUÍRIA RODRIGUES PIRES

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 489 do CPC
  3. 3 inicio do prazo prescricional e conhecimento do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante formulou alegações genéricas (não especificou os incisos do art. 1.022/CPC), não sanou a ausência de prequestionamento relativa ao art. 489/CPC e não demonstrou de forma específica como os dispositivos invocados ou jurisprudência divergente infirmariam o fundamento determinante do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva em razão da migração da carteira e atendimento por outra operadora), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC