AREsp 3114677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Jaciara em face de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 150/151): DIREITO...

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Parties: Agravante: Município de Jaciara
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Conversão Em URV, Tabela Prática Única, Rpv/precatório

Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Conversão Em URV Tabela Prática Única +1 more

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Parties

Município de Jaciara

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

1 Quando se inicia o prazo prescricional para a execução de sentença ilíquida
2 Efeito da inércia da Fazenda Pública sobre a contagem do prazo prescricional
3 Natureza jurídica do acordo que previa Tabela Prática Única como substitutivo da liquidação

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