REsp 2124377 - DECISAO

REsp 2124377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 269): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Suspensão E Interrupção Da Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ diante da vigência do CPC/2015