REsp 2204057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
2. 2 Efeito do ajuizamento de execução coletiva na contagem do prazo prescricional
3. 3 Eficácia e alcance de negócio jurídico-processual celebrado entre sindicato e União quanto à suspensão/renovação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão executória estava prescrita: o ajuizamento da execução coletiva pela FENAPRF em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas, conforme art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato interruptivo (arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018). As execuções autônomas ajuizadas em junho de 2023 ocorreram após esse prazo, configurando prescrição. Ademais, o acordo (negócio jurídico-processual) celebrado entre as partes não teve condão de interromper ou renovar o prazo prescricional. Foi mantida a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, e...

Court Disposition

Recurso especial da FENAPRF conhecido em parte e negado provimento; mantida a conclusão de prescrição da pretensão executória; mantida decisão quanto ao apelo da União no que aplicável.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF e outros
• Condenar a FENAPRF e outros ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC