AREsp 3040354 - DECISAO

AREsp 3040354 - DECISAO

Houve falta de prequestionamento sobre arts. 505 e 906 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF quanto a essa matéria. No mérito da prescrição, a Corte seguiu entendimento de que, quando se trata de pretensão indenizatória de terceiros sem vínculo de propriedade decorrente de posse direta (como em comodato ou efeitos de usina hidrelétrica), aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o prazo decenal previsto para desapropriação indireta. Como a fixação precisa do termo inicial e final do prazo trienal depende de análise fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação da apelação segundo essa orientação.

Parties
Agravante: Enerpeixe S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Autos Enviados De Volta Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação da apelação aplicando a jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional trienal
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prazo Prescricional Trienal, Comodato, Actio Nata, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Desapropriação Indireta Indenização Por Danos Morais E Materiais Prazo Prescricional Trienal Comodato Actio Nata +1 more

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Parties

Enerpeixe S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Autos Enviados De Volta Ao Tribunal a Quo Para Reapreciação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável a pedidos de indenização apresentados por terceiros sem vínculo de propriedade: decenal (desapropriação indireta) ou trienal (ação de reparação de danos)?
  2. 2 Prequestionamento de matérias (arts. 505 e 906 do CPC) e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para fixação do termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento sobre arts. 505 e 906 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF quanto a essa matéria. No mérito da prescrição, a Corte seguiu entendimento de que, quando se trata de pretensão indenizatória de terceiros sem vínculo de propriedade decorrente de posse direta (como em comodato ou efeitos de usina hidrelétrica), aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o prazo decenal previsto para desapropriação indireta. Como a fixação precisa do termo inicial e final do prazo trienal depende de análise fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação da apelação segundo essa orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação da apelação aplicando a jurisprudência do STJ sobre o prazo prescricional trienal

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que, aplicando a jurisprudência deste Tribunal Superior, prossiga no julgamento da apelação.