AREsp 3154579 - DECISAO

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Em razão da fixação da tese pelo Tema 1.387 e do disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis, esgotando-se a instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte; por isso...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de saldo residual em conta individualizada do PASEP após saque integral
  2. 2 aplicação da tese fixada no Tema 1.387
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem nos casos de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da fixação da tese pelo Tema 1.387 e do disposto no art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis, esgotando-se a instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial a esta Corte; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.