AREsp 3153377 - DECISAO

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Visto que o Tema 1.387 foi decidido em recurso repetitivo fixando que o saque integral inicia o prazo prescricional, os recursos que versam a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, aplicando as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual encaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Prescrição PASEP Recursos Repetitivos Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de saldo residual em conta individualizada do PASEP após saque integral
  2. 2 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem de recursos com controvérsia idêntica após julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Visto que o Tema 1.387 foi decidido em recurso repetitivo fixando que o saque integral inicia o prazo prescricional, os recursos que versam a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, aplicando as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes de eventual encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.