REsp 2204071 - DECISAO

REsp 2204071 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a execução coletiva proposta pela FENAPRF em 03/12/2002 interrompeu a prescrição e que, conforme art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383 do STF, a contagem voltou a correr pela metade a partir do último ato processual interruptivo (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), conferindo dois anos e meio para o ajuizamento das execuções individuais; como a execução autônoma objeto prossegue apenas em junho de 2023, restou configurada a prescrição. O acordo celebrado entre as partes apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e não renovou a interrupção. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso da FENAPRF; manteve-se parcial provimento à apelação...

Parties
Recorrente (recurso Especial): Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrente (apelação E Recurso Especial): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial interposto pela FENAPRF; mantida a decisão que deu parcial provimento à apelação da União Federal.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execuções Autônomas/desmembradas, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios Por Equidade, Valor Da Causa, Interrupção E Recomeço Da Prescrição
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execuções Autônomas/desmembradas Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios Por Equidade Valor Da Causa Interrupção E Recomeço Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente (recurso Especial)

União Federal

Recorrente (apelação E Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de negócio jurídico-processual entre as partes interrompeu, renovou ou impediu a contagem do prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais
  2. 2 Se as execuções desmembradas da execução-mãe possuem efeitos autônomos para fins de prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF ao recomeço da prescrição pela metade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a execução coletiva proposta pela FENAPRF em 03/12/2002 interrompeu a prescrição e que, conforme art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383 do STF, a contagem voltou a correr pela metade a partir do último ato processual interruptivo (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), conferindo dois anos e meio para o ajuizamento das execuções individuais; como a execução autônoma objeto prossegue apenas em junho de 2023, restou configurada a prescrição. O acordo celebrado entre as partes apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e não renovou a interrupção. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso da FENAPRF; manteve-se parcial provimento à apelação...

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial interposto pela FENAPRF; mantida a decisão que deu parcial provimento à apelação da União Federal.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.
  • Manter o parcial provimento à apelação da União Federal para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 3.000,00 e determinar a correção do valor atribuído à causa, com recolhimento da diferença das custas pela exequente.