AREsp 3136875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na teoria da actio nata, que o prazo prescricional quinquenal não havia se consumado em razão do termo inicial ter ocorrido com o julgamento e trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar;...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto Lei 20.910/1932, Lei 8.935/94, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Decreto Lei 20.910/1932 Lei 8.935/94 +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo teoria da actio nata
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na teoria da actio nata, que o prazo prescricional quinquenal não havia se consumado em razão do termo inicial ter ocorrido com o julgamento e trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar; modificar esse entendimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial