REsp 2248064 - DECISAO

REsp 2248064 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa em desfavor de terceiro (espólio), aplicou-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial foi o depósito indevido em 20/01/2019, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelado: ESPÓLIO DA SRA. MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Previdência Complementar, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Ação De Cobrança
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Previdência Complementar Restituição De Valores Pagos Indevidamente Ação De Cobrança

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

ESPÓLIO DA SRA. MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO GOULART

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reaver verba apropriada indevidamente pelo espólio
  2. 2 Incidência do art. 206, §3º, IV (prescrição trienal) versus art. 206, §5º, I (prescrição quinquenal)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa em desfavor de terceiro (espólio), aplicou-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, cujo termo inicial foi o depósito indevido em 20/01/2019, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, por este se referir a cobrança entre contratantes; ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento de outras matérias, o recurso especial conheceu-se em parte e foi desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC