AREsp 3152452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria colocada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação do conteúdo do título executivo judicial (óbice da Súmula 7/STJ), cabendo ao Tribunal de origem a apreciação sobre a incidência da modulação do Tema 880/STJ e sobre a existência de dependência do cumprimento do julgado do fornecimento de documentos pelo executado, circunstâncias que justificaram a contagem do prazo prescricional conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação Do Tema 880/stj, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Coletiva
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação Do Tema 880/stj Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Coletiva

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da disponibilização de documentos ao segurado sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria colocada demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação do conteúdo do título executivo judicial (óbice da Súmula 7/STJ), cabendo ao Tribunal de origem a apreciação sobre a incidência da modulação do Tema 880/STJ e sobre a existência de dependência do cumprimento do julgado do fornecimento de documentos pelo executado, circunstâncias que justificaram a contagem do prazo prescricional conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.