AREsp 3098870 - DECISAO

AREsp 3098870 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (legitimidade do sindicato, prescrição e correção monetária sobre o acordo de 28,86%) sem omissão que justificasse nulidade; ademais, a recorrente não impugnou autonomamente o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal - SINDSEP/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Sindicato, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Legitimidade Ativa De Sindicato Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal - SINDSEP/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 prescrição e termo inicial para parcelas pagas em prestações
  3. 3 legitimidade ativa extraordinária do sindicato para ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu‑se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (legitimidade do sindicato, prescrição e correção monetária sobre o acordo de 28,86%) sem omissão que justificasse nulidade; ademais, a recorrente não impugnou autonomamente o fundamento relativo à prescrição, aplicando‑se a Súmula 283/STF, e a pretensão de revisar a conclusão sobre correção monetária exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial