REsp 2247785 - DECISAO

Parties: Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Embargos Declaratórios, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Embargos Declaratórios Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto ao marco inicial da decadência para a TAH e à incidência da Medida Provisória n. 1.787/1998
2 aplicação temporal das leis que ampliaram prazos decadenciais e prescricionais (Lei 9.821/1999; Lei 10.852/2004)
3 distinção entre prazo prescricional e prazo decadencial para créditos de receitas patrimoniais