AREsp 3066588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do recurso. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 4.587-4.588). Em suas razões (fls. 4.592-4.599), a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não incidindo o óbice aplicado pela Presidência desta Corte. Sustenta que demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, defendendo que a matéria trata de questão eminentemente de direito acerca da correta aplicação do marco inicial da prescrição a partir da prestação de contas, o que viabilizaria o conhecimento do seu recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 4.604). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do recurso. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial. VOTO Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 4.501-4.502): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIAS DESTINADAS AO CLIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré, advogada contratada pela autora para atuar em outra ação judicial, em face de sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de ressarcimento de danos, condenou a parte requerida ao pagamento de (i) R$ 149.903,50, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP DI e juros de mora de 1% ao mês desde o levantamento do alvará; (ii) R$ 48.450,22, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP DI e juros de mora de 1% ao mês desde o levantamento do alvará; e (iii) R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) estão prescritas as pretensões iniciais de ressarcimento de valores; (ii) há equívoco, nos cálculos juntados com a inicial, do valor bruto que serviria como base para o desconto de 25% a título de honorários advocatícios contratuais; e (iii) a conduta praticada pela parte ré, advogada que teria indevidamente se apropriado de valores reconhecidos em favor da autora, sua então cliente, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comporta conhecimento a tardia impugnação da ré, ora apelante, aos cálculos apresentados na petição inicial, consistente na indicação da suposta metodologia correta para a apuração do valor final devido à autora por ocasião do levantamento de alvarás em outra ação judicial, porque tal alegação não foi apresentada oportunamente nos autos, em contestação, tratando se de inaceitável inovação recursal. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado" (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.863.944/MT). Além disso, a pretensão de reparação de dano fundada em responsabilidade contratual se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC). No caso, considerada a data em que a autora tomou conhecimento da indevida retenção de valores por parte da ré, não há prescrição a ser reconhecida, ainda que indevidamente adotado o prazo prescricional trienal defendido pela apelante (art. 205, §3º, V, CC). 5. A conduta adotada pela requerida, que não apenas deixou de informar a autora acerca do levantamento de alvará judicial destinado especificamente para o recolhimento de imposto de renda (R$ 149.903,50), apropriando se indevidamente de tal quantia, mas também orientou a requerente a pagar o citado tributo com verba própria e diversa daquela levantada, atenta contra os princípios da boa fé e da probidade que os contratantes devem guardar em qualquer negócio jurídico (art. 422, CC), sobretudo naqueles em que a confiança se erige como elemento essencial e inegociável, a exemplo daquela existente na relação entre cliente e advogado, e justifica a fixação de indenização por danos morais. 6. O parâmetro adequado para fixação da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão. Caso em que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se revela condizente e adequado à gravidade do dano, à situação financeira de ambas as partes e à repercussão da ofensa sofrida pela vítima, sem que com isso se cogite de eventual enriquecimento indevido ou desproporcional por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 4.513-4.533), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando, em síntese, que a pretensão estaria prescrita, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo, consubstanciado na ciência inequívoca dos danos, seria a data da prestação de contas prestada pela advogada em relação às alegadas retenções ilegais (janeiro de 2013) e a data do pagamento no tocante ao imposto de renda (13 de março de 2015). O recurso especial não foi admitido na origem em virtude da incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ (fls. 4.551-4.553). No agravo em recurso especial (fls. 4.556-4.567), a parte afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 4.571-4.577). Examino as alegações. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia sobre a configuração ou não da prescrição, estabeleceu um fundamento principal, consignando que a natureza da responsabilidade existente entre as partes é contratual, motivo pelo qual a pretensão deduzida em juízo sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e não ao prazo trienal. Ademais, o Tribunal local assentou um fundamento subsidiário, ressaltando que, mesmo que se aplicasse o prazo trienal defendido pela parte agravante, a pretensão não estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em outubro de 2018, portanto, menos de três anos após a ciência inequívoca da lesão, que o Tribunal fixou ter ocorrido em junho de 2016 (teoria da actio nata). Confira-se o trecho do acórdão recorrido (fls. 4506-4507): Desse modo, considerando que a parte autora almeja se ver ressarcida de valores indevidamente retidos pela ré, a contagem do prazo prescricional incidente à hipótese ora analisada não teve início na data em que a requerida prestou contas à requerente, porque omitida na citada prestação de contas informação o valor integral dos valores levantados pela mandatária (janeiro/2012 - mov. 1.11, autos de origem), e muito menos a data em que a requerida recolheu o imposto de renda devido aos cofres da União, justamente porque desconhecia a demandante que o montante destinado à quitação desse tributo já tinha sido levantado por sua então advogada, que dele se apropriou indevidamente, mas sim da data em que a requerente tomou inequívoco conhecimento desses fatos, isto é, em junho de 2016, quando recebeu ligação telefônica de outro cliente da advogada requerida e por ele soube das citadas retenções indevida de valores. Daí porque, ainda que se adotasse o prazo prescricional trienal defendido pela parte apelante, as pretensões iniciais não teriam sido alcançadas pela prescrição, pois entre o inequívoco conhecimento da autora da lesão e de sua extensão (junho/2016) e o ajuizamento da presente ação (outubro /2018) não transcorreu mais de três anos. Como se observa no excerto acima transcrito, o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório colacionado ao feito, fixou como premissa fática que a ciência inequívoca da lesão por parte da autora não ocorreu nos momentos defendidos pela recorrente (seja na prestação de contas de 2013, seja no pagamento do tributo em 2015), notadamente em razão da omissão de informações acerca da integralidade dos valores levantados. Concluiu, assim, que a efetiva ciência limitou-se ao mês de junho de 2016. Para o acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a ciência ocorreu nas referidas datas anteriores, com o fim de ver pronunciada a prescrição de acordo com a teoria da actio nata, seria impre scindível a reavaliação da validade e do real alcance da prestação de contas fornecida, bem como das circunstâncias que envolveram o pagamento do imposto. Rever a conclusão do acórdão, quanto ao momento da ciência inequívoca dos danos para fins de termo inicial da prescrição, demandaria, portanto, incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 4.587-4.588) e, em novo exame, CONHEÇO do agravo em recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. É como voto.