AREsp 2933753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a existência do despacho citatório datado de 29/11/2007 constante nas CDAs, aplicou a tese repetitiva sobre o efeito interruptivo do despacho (LC 118/2005) e afastou a prescrição, sendo vedada a reanálise probatória pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lei Complementar 118/2005, Art. 174 Do CTN, Prescrição Intercorrente, Citação, Parcelamento (refaz)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Lei Complementar 118/2005 Art. 174 Do CTN Prescrição Intercorrente Citação +1 more

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a redação dada pela LC 118/2005 ao art. 174 do CTN aplica-se ao caso; se houve despacho que ordenou a citação e seu marco interruptivo; se os créditos relativos a 2002-2004 estavam prescritos; efeitos do parcelamento REFAZ III sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a existência do despacho citatório datado de 29/11/2007 constante nas CDAs, aplicou a tese repetitiva sobre o efeito interruptivo do despacho (LC 118/2005) e afastou a prescrição, sendo vedada a reanálise probatória pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.