AREsp 2852978 - ACORDAO

AREsp 2852978 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente a questão da prescrição, concluiu que a pretensão se funda em inadimplemento contratual e aplicou o prazo decenal do art. 205 do CC, afastando a aplicação do Tema 938/STJ; inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se comprova dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela divergência, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores Em Contrato Imobiliário, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Tema 938/stj, Tema 1099/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Restituição De Valores Em Contrato Imobiliário Ônus Da Prova Súmula 83/stj Tema 938/stj Tema 1099/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por suposta falta de fundamentação
  2. 2 incidência da prescrição trienal (Tema 938/STJ) vs. prescrição decenal (art. 205 CC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente a questão da prescrição, concluiu que a pretensão se funda em inadimplemento contratual e aplicou o prazo decenal do art. 205 do CC, afastando a aplicação do Tema 938/STJ; inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados, não se comprova dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela divergência, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.