REsp 2210187 - ACORDAO

REsp 2210187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Turma (REsp 2.210.191/RJ), o simples protocolo de petição executiva pelo INPI não interrompe o prazo prescricional em curso; inexistindo citação válida ou outro ato judicial apto a constituir a parte em mora, verificou-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Servidor Público, Interrupção Do Prazo Prescricional, Decisão Judicial Reformada
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Servidor Público Interrupção Do Prazo Prescricional Decisão Judicial Reformada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão para cobrar ressarcimento de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada?
  2. 2 O mero protocolo de petição executiva pelo INPI interrompe o prazo prescricional em curso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Primeira Turma (REsp 2.210.191/RJ), o simples protocolo de petição executiva pelo INPI não interrompe o prazo prescricional em curso; inexistindo citação válida ou outro ato judicial apto a constituir a parte em mora, verificou-se a prescrição da pretensão de ressarcimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.