AREsp 2944576 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as teses recursais exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), porque a questão relativa ao art. 189 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211 do STJ) e porque não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos para reconhecer dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ); adicionalmente, não se caracterizou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: ALAN BOUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Numerário, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Enriquecimento Sem Causa Restituição De Numerário +2 more

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Parties

ALAN BOUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil por pretensão fundada em enriquecimento sem causa
  2. 2 Incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil por pretensão de reparação civil
  3. 3 Termo inicial da prescrição à luz do art. 189 do Código Civil (se com os depósitos efetuados ou com a notificação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as teses recursais exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), porque a questão relativa ao art. 189 do CC não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211 do STJ) e porque não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática exigidos para reconhecer dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ); adicionalmente, não se caracterizou litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por ALAN BOUSSO
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé