AREsp 3016382 - DECISAO

AREsp 3016382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, decidir pelo não conhecimento do recurso especial. Tal decisão funda-se na ausência de indicação precisa de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (impedindo o prequestionamento exigido) e na inviabilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a norma infralegal (Portaria IPHAN nº 187/2010), não sendo esta equiparável a lei federal para fins de cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Processo Administrativo, Execução Fiscal, Defesa Administrativa Intempestiva, Portaria IPHAN Nº 187/2010, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Processo Administrativo Execução Fiscal Defesa Administrativa Intempestiva +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da defesa administrativa intempestiva sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  2. 2 Prequestionamento e alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame de norma infralegal (Portaria IPHAN nº 187/2010) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na análise de admissibilidade, decidir pelo não conhecimento do recurso especial. Tal decisão funda-se na ausência de indicação precisa de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (impedindo o prequestionamento exigido) e na inviabilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa a norma infralegal (Portaria IPHAN nº 187/2010), não sendo esta equiparável a lei federal para fins de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis