AREsp 3024132 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil suspendendo a prescrição até o trânsito em julgado da sentença absolutória, fazendo com que a ação fosse ajuizada em prazo; no mérito, verificou-se regularidade formal do PAD e ausência de ilegalidade manifesta, e a...

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Parties
Agravante: Roberto Carlos José Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Reintegração, Suspensão Da Prescrição Pela Ação Penal (art. 200 Cc), Controle Jurisdicional Do PAD, Súmula 7/stj, Súmula 655/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Demissão Reintegração Suspensão Da Prescrição Pela Ação Penal (art. 200 Cc) +3 more

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Parties

Roberto Carlos José Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da ação anulatória da demissão?
  2. 2 Aplica-se o art. 200 do Código Civil suspendendo a prescrição pela pendência de ação penal?
  3. 3 Qual o alcance do controle judicial sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o art. 200 do Código Civil suspendendo a prescrição até o trânsito em julgado da sentença absolutória, fazendo com que a ação fosse ajuizada em prazo; no mérito, verificou-se regularidade formal do PAD e ausência de ilegalidade manifesta, e a absolvição criminal por insuficiência de provas não impõe necessariamente a anulação da demissão administrativa; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.