AREsp 3098911 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se a pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais, em cumprimento individual de sentença coletiva, prescreve após cinco anos do encerramento da execução
2. 2 se é aplicável a modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
3. 3 se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou, com base no conjunto fático-probatório, que a execução findou em 2016 e a pretensão de arbitramento deduzida em 2022 estava prescrita pelo lapso quinquenal; a modulação do Tema 880/STJ foi considerada inaplicável por não depender de documentos do executado, e a revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido/desprovido)

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).