AREsp 2992987 - DECISAO

AREsp 2992987 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação relacionada a conta PASEP (Tema 1.150/STJ)
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal para ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)