AREsp 2922813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 342, II, CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tendo sido objeto de embargos declaratórios sem apreciação, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada e a preclusão da alegação de prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIKA LIMA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Prescrição Preclusão Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERIKA LIMA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 alegação de prescrição suscitada após trânsito em julgado e preclusão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada (art. 342, II, CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tendo sido objeto de embargos declaratórios sem apreciação, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada e a preclusão da alegação de prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.