AREsp 3167860 - DECISAO

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O §4º do art. 90 do CPC não se aplica na hipótese porque exige dois requisitos cumulativos (reconhecimento do pedido pelo réu e cumprimento integral da obrigação decorrente do pedido reconhecido); como o reconhecimento foi feito pela parte autora/executada de forma parcial em relação à prescrição de determinadas...

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Parties
Agravante / Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Art. 90 §4º Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Reconhecimento De Pedido
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Direito Tributário Prescrição Honorários Sucumbenciais Art. 90 §4º Do CPC Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC à hipótese de reconhecimento parcial pelo exequente
  2. 2 Se a redução pela metade dos honorários exige reconhecimento pelo réu e cumprimento integral da obrigação
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 90 do CPC em casos de reconhecimento parcial

Ratio Decidendi

O §4º do art. 90 do CPC não se aplica na hipótese porque exige dois requisitos cumulativos (reconhecimento do pedido pelo réu e cumprimento integral da obrigação decorrente do pedido reconhecido); como o reconhecimento foi feito pela parte autora/executada de forma parcial em relação à prescrição de determinadas CDAs, aplicou-se o §1º do art. 90 (proporcionalidade), fixando-se honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado das CDAs prescritas; por fim, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial por inadequação da fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se