AREsp 3041223 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, interpretados sistematicamente os arts. 206, §1º, II, b, e 771 do CC/2002 e aplicando a teoria da actio nata, o marco inicial do prazo prescricional de um ano relativo aos seguros é a data da ciência da recusa de cobertura pela seguradora; assim, afastada a prescrição, o processo deve...

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Parties
Recorrente: FRANKLIN COLLALTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Civil Prescrição Seguro Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Cerceamento De Defesa

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Parties

FRANKLIN COLLALTO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional de um ano aplicável aos seguros: ciência do sinistro ou ciência da recusa de cobertura pela seguradora?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de instrução probatória?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, interpretados sistematicamente os arts. 206, §1º, II, b, e 771 do CC/2002 e aplicando a teoria da actio nata, o marco inicial do prazo prescricional de um ano relativo aos seguros é a data da ciência da recusa de cobertura pela seguradora; assim, afastada a prescrição, o processo deve retornar à primeira instância para regular instrução, tornando prejudicada a análise do alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução e prosseguimento da demanda.