AREsp 2876566 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque as matérias relativas à prescrição, ao marco inicial e à análise da urgência para aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de...

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Parties
Agravante: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e definição do prazo e marco inicial (arts. 206 §3º V e 205 CC)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento quanto à ilegitimidade passiva, escopo da perícia e pontos controvertidos (art. 1.015 II, VII e VIII CPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque as matérias relativas à prescrição, ao marco inicial e à análise da urgência para aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC dependem de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial