AREsp 3030954 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por incidirem óbices sumulares e por deficiência de fundamentação: (i) incompetência do STJ para conhecer de alegada violação constitucional; (ii) impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.7 do STJ) quanto à denúncia da lide e cerceamento de defesa; (iii)...

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Parties
Agravante: AFONSO CELSO SILVEIRA; Agravado: REINALDO CANELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Cerceamento De Defesa, Valor De Mercado Como Parâmetro De Indenização, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Denunciação Da Lide Cerceamento De Defesa Valor De Mercado Como Parâmetro De Indenização Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AFONSO CELSO SILVEIRA

Agravante

REINALDO CANELA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 saber se houve prescrição das pretensões materiais e morais à luz do art. 177 do CC/1916, dos arts. 2.028 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002, com termo inicial em 2016
  2. 2 saber se cabia a denunciação à lide, com aplicação dos arts. 125 e 321 do CPC
  3. 3 saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e ausência de vista para documentos (arts. 7, 139, VI, 370, 430, 431, 432, 433 e 437, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por incidirem óbices sumulares e por deficiência de fundamentação: (i) incompetência do STJ para conhecer de alegada violação constitucional; (ii) impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.7 do STJ) quanto à denúncia da lide e cerceamento de defesa; (iii) deficiência na impugnação quanto à prescrição e contradição quanto ao art.492 do CPC, atraindo as Súmulas n.283 e 284 do STF; e (iv) ausência de prequestionamento sobre o art.944 do CC/2002, atraindo a Súmula n.282 do STF, ficando assim mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça