AREsp 3119446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: em caso de pagamento parcelado por acordo o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela (art. 1º do Decreto 20.910/1932), a matéria relativa à verificação de se as parcelas foram ou não corrigidas administrativamente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do Tema 905/STJ acerca de índices de correção e juros está alinhada com a decisão do Tribunal de origem, afastando a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: SINDSEP/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Acordo Administrativo, Bis in Idem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +6 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

SINDSEP/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de pagamento parcelado
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: em caso de pagamento parcelado por acordo o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela (art. 1º do Decreto 20.910/1932), a matéria relativa à verificação de se as parcelas foram ou não corrigidas administrativamente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação do Tema 905/STJ acerca de índices de correção e juros está alinhada com a decisão do Tribunal de origem, afastando a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.