AREsp 3101809 - DECISAO

AREsp 3101809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO e ITACIR ILERI CHEMELLO contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 83 do STJ (Recurso em Sentido Estrito n. 5022966-06.2025.8.21.0010). A decisão de admissibilidade...

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Parties
Agravante: ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO; Agravante: ITACIR ILERI CHEMELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Prescrição, Injúria Racial, Racismo, Irretroatividade, Súmula 83/stj, Termo Inicial Da Prescrição Executória, Sobrestamento (tema 788/stf)
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Parties

ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO

Agravante

ITACIR ILERI CHEMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

  1. 1 Se a injúria racial é espécie de racismo e, portanto, imprescritível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Retroatividade de entendimento jurisprudencial e da Lei n. 14.532/2023