AREsp 3101809 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO e ITACIR ILERI CHEMELLO contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 83 do STJ (Recurso em Sentido Estrito n. 5022966-06.2025.8.21.0010). A decisão de admissibilidade...
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- Parties
- Agravante: ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO; Agravante: ITACIR ILERI CHEMELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
- Legal Topics
- Prescrição, Injúria Racial, Racismo, Irretroatividade, Súmula 83/stj, Termo Inicial Da Prescrição Executória, Sobrestamento (tema 788/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Injúria Racial Racismo Irretroatividade Súmula 83/stj +2 more
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Parties
ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO
Agravante
ITACIR ILERI CHEMELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se a injúria racial é espécie de racismo e, portanto, imprescritível
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
- 3 Retroatividade de entendimento jurisprudencial e da Lei n. 14.532/2023
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